AREsp 1852433 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices impostos pela decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF), violando os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Autor: JULIO E GIANOTTI LTDA.; Réu/agravante: CONSTRUTORA TALISMÃ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JULIO E GIANOTTI LTDA.

Autor

CONSTRUTORA TALISMÃ LTDA.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a denegação de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices impostos pela decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF), violando os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.