AREsp 1852007 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices referentes à incidência das Súmulas n. 7 e n. 13 do STJ, incorrendo na hipótese do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e na exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reconhecimento De Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (182, 7, 13)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnar especificamente os óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e n. 13/STJ)
- 3 Alcance do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices referentes à incidência das Súmulas n. 7 e n. 13 do STJ, incorrendo na hipótese do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e na exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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