REsp 1914535 - ACORDAO

REsp 1914535 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das vias recursais na instância ordinária; a decisão colegiada que julgou embargos de declaração não afasta a necessidade de interpor agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Fundação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Vias Recursais, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 281/stf (por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Exaurimento Das Vias Recursais Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 281/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

Fundação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática integrada por acórdão em sede de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias antes de interpor recurso especial
  3. 3 Efeito de decisão colegiada proferida em embargos de declaração sobre a necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das vias recursais na instância ordinária; a decisão colegiada que julgou embargos de declaração não afasta a necessidade de interpor agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.