AREsp 1847567 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não demonstrou omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, a perícia considerou os depósitos apontados e os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão (preclusão consumativa), o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula nº 283 do STF aplicada por analogia.

Parties
Exequente: SAN REMO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; Executada: SANDRA REGINA TAVARES FIORE; Executado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado Judicialmente, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Súmula 283 STF, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Judicialmente Embargos De Declaração Excesso De Execução Súmula 283 STF +1 more

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Parties

SAN REMO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Exequente

SANDRA REGINA TAVARES FIORE

Executada

outro

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Omissão/contradição/obscuridade em acórdão
  3. 3 Excesso de execução e consideração de pagamentos pela perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não demonstrou omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, a perícia considerou os depósitos apontados e os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão (preclusão consumativa), o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula nº 283 do STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno