REsp 1891012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada; a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou fundamentadamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Parties
Agravante: ALDO DE MEDEIROS GOMES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Competência, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Liquidez Da Causa, IRDR (tema 17), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Litisconsórcio Ativo Facultativo Liquidez Da Causa +3 more

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Parties

ALDO DE MEDEIROS GOMES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa e do litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 Questão da liquidez da demanda e sua influência sobre a competência do JEFAZ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada; a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou fundamentadamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de remessa/redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública