AREsp 1683544 - ACORDAO

AREsp 1683544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, e porque, quando a inadmissibilidade se funda na aplicação de tese consolidada em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 932, III).

Parties
Autora: JANIA MARIA ZOTTO (JANIA); Ré: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (BRAZILIAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmula 284 STF, Erro Grosseiro, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recurso Repetitivo Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANIA MARIA ZOTTO (JANIA)

Autora

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (BRAZILIAN)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, e porque, quando a inadmissibilidade se funda na aplicação de tese consolidada em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 932, III).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial