AREsp 1713106 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15, incidindo o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; além disso, os fundamentos não infirmados (consonância com a jurisprudência do STJ sobre rescisão contratual e entendimento quanto ao reajuste por sinistralidade) mantêm a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE MENDES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Condenatório / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reajuste Por Sinistralidade, Rescisão Contratual, Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Contratos Seguros Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Reajuste Por Sinistralidade +2 more

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Parties

JOSE MENDES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Condenatório / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação da aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à revisão de percentuais contratualmente previstos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15, incidindo o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; além disso, os fundamentos não infirmados (consonância com a jurisprudência do STJ sobre rescisão contratual e entendimento quanto ao reajuste por sinistralidade) mantêm a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.