AREsp 1840703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo cabível o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA MOHAMMAD E OUTRA; Parte Mencionada: CREACOES OPCAO LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA MOHAMMAD E OUTRA

Agravante

CREACOES OPCAO LTDA e OUTRO

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo cabível o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno