AREsp 1885355 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as pretensões recursais implicam reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e não foram observados os requisitos regimentais para conhecimento pela alínea c.

Parties
Autor: PETROPRIME REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL - EIRELI; Agravante/recorrente: CARMÉLIA DE PAULA OLIVEIRA; Agravante/recorrente: SILVANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Novo Código De Processo Civil (ncpc), Ação De Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Novo Código De Processo Civil (ncpc) Ação De Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

PETROPRIME REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL - EIRELI

Autor

CARMÉLIA DE PAULA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

SILVANI DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos autos (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as pretensões recursais implicam reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e não foram observados os requisitos regimentais para conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.