AREsp 1745319 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, apenas a Assembleia Legislativa de Mato Grosso possuía legitimidade para recorrer naquela via; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSVALDIR APARECIDO OLIVEIRA; Agravada: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

OSVALDIR APARECIDO OLIVEIRA

Agravante

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Legitimidade para recorrer (somente a Assembleia Legislativa de Mato Grosso tinha interesse e legitimidade)
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, apenas a Assembleia Legislativa de Mato Grosso possuía legitimidade para recorrer naquela via; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.