AREsp 1948869 - DECISAO

AREsp 1948869 - DECISAO

Concluiu-se que, embora seja cabível o agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC), a decisão final foi de não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ressaltou-se, ainda, a inaplicabilidade da fungibilidade por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Honorários Advocatícios Fungibilidade +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade à luz do novo CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora seja cabível o agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC), a decisão final foi de não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ressaltou-se, ainda, a inaplicabilidade da fungibilidade por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.