AREsp 1767650 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial; adicionalmente, não cabe reexame de questões fáticas (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ALEIXO CABRINI NETO; Agravante: RODRIGO GONCALVES CABRINI; Agravante: ANALICE CABRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 Do STF Divergência Jurisprudencial

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Parties

ALEIXO CABRINI NETO

Agravante

RODRIGO GONCALVES CABRINI

Agravante

ANALICE CABRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso que atrai a Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial; adicionalmente, não cabe reexame de questões fáticas (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.