AREsp 1876725 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de modo específico e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravada: FRANCIELLY FERREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada 3ª Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Multa Processual, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Multa Processual Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

FRANCIELLY FERREIRA GONÇALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Petição de agravo interno inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ para inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de modo específico e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa