AREsp 1863692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 284 do STF, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JEFFERSON DE ARAÚJO (JEFFERSON); Ré: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CASCAVEL IV - SPE LTDA. (SISTEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas (súmula 182 Stj; Súmula 284 Stf), Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas (súmula 182 Stj; Súmula 284 Stf) Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE ARAÚJO (JEFFERSON)

Autor

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CASCAVEL IV - SPE LTDA. (SISTEMA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 284 do STF, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno