AREsp 1823043 - ACORDAO

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A argumentação relativa à suposta ofensa ao art. 6º da Lei n. 8.987/95 foi insuficiente para demonstrar ilegalidade da cobrança e do débito apurado, caracterizando fundamentação deficiente do recurso especial e ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELG DISTIRBUIÇÃO S. A - CELG -D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Julgamento Monocrático Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

CELG DISTIRBUIÇÃO S. A - CELG -D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 6º da Lei n. 8.987/95

Ratio Decidendi

A argumentação relativa à suposta ofensa ao art. 6º da Lei n. 8.987/95 foi insuficiente para demonstrar ilegalidade da cobrança e do débito apurado, caracterizando fundamentação deficiente do recurso especial e ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.