REsp 1910633 - ACORDAO

REsp 1910633 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a mesma parte interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL NASCIMENTO; Recorrente No Recurso Especial: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição Duplicada De Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição Duplicada De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL NASCIMENTO

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Violação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a mesma parte interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido