AREsp 1817094 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); além disso, o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de recolhimento do preparo após intimação do tribunal de origem (Súmula 187/STJ e art. 1.007, § 4º, CPC), justificando a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: EDIO ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.007, § 4º, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 187/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.007, § 4º, CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDIO ANTONIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); além disso, o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de recolhimento do preparo após intimação do tribunal de origem (Súmula 187/STJ e art. 1.007, § 4º, CPC), justificando a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.