AREsp 1885422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, por falta de impugnação específica, o recurso é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.; Agravado: CARLOS JOSÉ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica, Cobrança De Seguro, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Cobrança De Seguro Danos Morais

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.

Agravante

CARLOS JOSÉ VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ relativa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, por falta de impugnação específica, o recurso é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15