AREsp 1859422 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e não demonstrou ter combatido o óbice da Súmula 211/STJ no agravo de admissibilidade, impondo-se a aplicação do óbice enunciado na Súmula 182/STJ que torna inviável recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Insurgente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da QUARTA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (182, 211, 5 E 7), Admissibilidade De Recurso

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (182, 211, 5 E 7) Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da QUARTA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 Existência de impugnação à Súmula 211/STJ no agravo de instrumento (art. 1.042, CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.