AREsp 1849446 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria formulada no recurso especial demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses inadmissíveis na via eleita, além da inexistência de prequestionamento, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 5 do STJ.

Parties: Agravante: AFONSO FETEIRA GOUVEIA; Agravante: ANA ROSA DE FELIPPE GOUVEIA; Autor: ORLANDO DE FELIPPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Arbitramento De Aluguel, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ

Processo Civil Agravo Interno Arbitramento De Aluguel Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmula 5 Do STJ

Case Brief

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Parties

AFONSO FETEIRA GOUVEIA

Agravante

ANA ROSA DE FELIPPE GOUVEIA

Agravante

ORLANDO DE FELIPPE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Interpretação de cláusulas contratuais como matéria de mérito inadmissível no recurso especial
3 Prequestionamento da matéria recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.