AREsp 1886941 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ, e a inexistência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, ainda mais quando a admissão dependeria do reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Condenatória C/c Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ, e a inexistência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, ainda mais quando a admissão dependeria do reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra por seus próprios fundamentos