AREsp 1820487 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Omissão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente a totalidade dos capítulos autônomos do decisum (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade limitada de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa de irresignação apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido