AREsp 1828541 - ACORDAO

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Concluiu-se que as razões do agravo não infirmaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ); assim, ao amparo do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar, com cotejo, que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as razões do agravo não infirmaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ); assim, ao amparo do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos