AREsp 1766943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido, não sendo adequada via para examinar supostas ofensas constitucionais ou a súmulas; o Tribunal de origem reconheceu prescrição com fundamento em prova de intimações e vistas dos autos, e a Súmula 7/STJ impede que este Tribunal avance no acervo fático-probatório para reverter tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Competência Do STF, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Competência Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em violação a súmula
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido, não sendo adequada via para examinar supostas ofensas constitucionais ou a súmulas; o Tribunal de origem reconheceu prescrição com fundamento em prova de intimações e vistas dos autos, e a Súmula 7/STJ impede que este Tribunal avance no acervo fático-probatório para reverter tal conclusão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de primeiro grau/relatoria