AREsp 1840350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de lei federal pelo acórdão recorrido, tornando indisponível a abertura da instância especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigação da parte recorrente de demonstrar como o acórdão teria violado legislação federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de lei federal pelo acórdão recorrido, tornando indisponível a abertura da instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.