AREsp 1782786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; o dispositivo apontado (art. 535 CPC/2015) e as razões do recurso não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido, sendo a argumentação deficiente na forma que atrai a Súmula 284/STF; além disso, eventual análise de suposta ofensa à Constituição é matéria de competência do STF e não do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Base De Cálculo De Reajustes De Vencimentos, Competência Do STF, Art. 535 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Base De Cálculo De Reajustes De Vencimentos Competência Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Adequação do art. 535 do CPC/2015 para amparar a pretensão (intimação da Fazenda Pública)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; o dispositivo apontado (art. 535 CPC/2015) e as razões do recurso não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido, sendo a argumentação deficiente na forma que atrai a Súmula 284/STF; além disso, eventual análise de suposta ofensa à Constituição é matéria de competência do STF e não do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido