REsp 1862806 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento decisório da decisão agravada — isto é, a conclusão de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ — de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso; além disso, questões constitucionais suscitadas não podem ser examinadas em Recurso Especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022, II Do Cpc/2015, REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022, II Do Cpc/2015 REINTEGRA +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento decisório da decisão agravada — isto é, a conclusão de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ — de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso; além disso, questões constitucionais suscitadas não podem ser examinadas em Recurso Especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido