REsp 1635887 - ACORDAO

REsp 1635887 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões nele apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ante a falta de impugnação específica, manteve-se o entendimento de que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FIDEL EZEQUIEL BLANCO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 12 a Da Lei 7.713/88, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 12 a Da Lei 7.713/88 Inversão Dos Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FIDEL EZEQUIEL BLANCO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 aos rendimentos pagos por entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões nele apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ante a falta de impugnação específica, manteve-se o entendimento de que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.