AREsp 1845855 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma capaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia apenas em agravo interno configuraria inovação recursal vedada, consoante art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o RISTJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CIVARDI LTDA - EPP; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE MARAU E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Impugnação Tardia, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Impugnação Tardia Inovação Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES CIVARDI LTDA - EPP

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE MARAU E REGIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por impugnação tardia feita apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma capaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia apenas em agravo interno configuraria inovação recursal vedada, consoante art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.