AREsp 1843265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (INSS) não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo entendimento da Corte (EAREsp 746.775/PR) e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Servidores Públicos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Progressão Funcional, Prescrição
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Servidores Públicos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (INSS) não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo entendimento da Corte (EAREsp 746.775/PR) e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negaram provimento ao agravo interno.