REsp 1873282 - ACORDAO

REsp 1873282 - ACORDAO

Por expressa invocação de fundamento constitucional no acórdão recorrido e ausência de interposição de recurso extraordinário, impõe-se a incidência da Súmula nº 126 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; o agravo interno não evidenciou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo o julgado ser mantido, aplicando-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: ELIANE CARMONA MOITINHO LAGOA; Ré: FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL (SABESPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 126 Do STJ, Previdência Privada, Ação Cominatória
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 126 Do STJ Previdência Privada Ação Cominatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE CARMONA MOITINHO LAGOA

Autora

FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL (SABESPREV)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC (CPC/2015) aos recursos interpostos a partir de 18/3/2016
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão funda-se em dispositivos constitucionais e não há recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de benefícios de previdência privada e complemento estatal

Ratio Decidendi

Por expressa invocação de fundamento constitucional no acórdão recorrido e ausência de interposição de recurso extraordinário, impõe-se a incidência da Súmula nº 126 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; o agravo interno não evidenciou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo o julgado ser mantido, aplicando-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos