AREsp 1852830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque se limitou a alegações genéricas e não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; declarada à unanimidade a inadmissibilidade, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: PAOLA MARIA BARONCINI MACIEL; Agravado: FERNANDO JORGE CASSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com imposição de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Multa

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Parties

PAOLA MARIA BARONCINI MACIEL

Agravante

FERNANDO JORGE CASSAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque se limitou a alegações genéricas e não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; declarada à unanimidade a inadmissibilidade, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com imposição de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15