AREsp 1864903 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial