AREsp 1697646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (aplicando-se a Súmula 283/STF); a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Fundamento Múltiplo (súmula 283/stf), Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Dissídio Jurisprudencial, Procedimento De Admissão De Recurso Special
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Inadmissibilidade Por Fundamento Múltiplo (súmula 283/stf) Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj) Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Dissídio Jurisprudencial Procedimento De Admissão De Recurso Special

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (aplicando-se a Súmula 283/STF); a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015