AREsp 1869929 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, restando aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HAROLDO AILTON RODRIGUES; Agravante: SHEILA REJANE DE ARAUJO; Autores/agravados: MARIA DO SOCORRO SOUZA PIMENTEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

HAROLDO AILTON RODRIGUES

Agravante

SHEILA REJANE DE ARAUJO

Agravante

MARIA DO SOCORRO SOUZA PIMENTEL e OUTROS

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, restando aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.