AREsp 1825955 - ACORDAO

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Incidiu o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e, por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e, por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno