AREsp 1772343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, torna-se inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SÃO PAULO BRÁS CAPITAL; Agravante: APARECIDO HERNANI FERREIRA; ANDRÉIA ANTONIA MACHADO HERNANI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SÃO PAULO BRÁS CAPITAL

Embargante

APARECIDO HERNANI FERREIRA

Agravante

ANDRÉIA ANTONIA MACHADO HERNANI FERREIRA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos interpostos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, torna-se inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.