AREsp 1847443 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: INTEGRADA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME; Agravante: NORFOLK INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Agravada: SAFIRA MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INTEGRADA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME

Agravante

NORFOLK INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

SAFIRA MARQUES DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).