AREsp 1900032 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), não havendo demonstração de prequestionamento dos arts. 7º e 464 do CPC/15 e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA FELICIA CHEDLOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Inépcia Da Petição, Impugnação Da Decisão Agravada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Interdição, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Inépcia Da Petição Impugnação Da Decisão Agravada Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

MARIA FELICIA CHEDLOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 7º e 464 do CPC/15
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 282/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), não havendo demonstração de prequestionamento dos arts. 7º e 464 do CPC/15 e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.