AREsp 1842167 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento do decisum que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ); tal insuficiência motiva o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento do decisum que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ); tal insuficiência motiva o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão