REsp 1914231 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, na petição de agravo interno, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 283 do STF), violando o art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora / Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Ré / Recorrida: ZAINEB ALI CHARAFEDDINE (ZAINEB); Ré: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Consignação Em Pagamento Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Autora / Agravante

ZAINEB ALI CHARAFEDDINE (ZAINEB)

Ré / Recorrida

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, na petição de agravo interno, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 283 do STF), violando o art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantém-se a decisão agravada