AREsp 1876303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na forma da jurisprudência dominante do STJ, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, salvo quando a decisão é tão genérica que impossibilite a interposição do agravo; no caso concreto a decisão de inadmissibilidade foi fundamentada (não genérica), o agravante foi intimado em 02/09/2019 e o agravo foi interposto em 13/05/2020, após o transcurso do prazo, além de não haver interesse recursal quanto aos honorários recursais por inexistir prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Agravado: PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Recursais, Vigência Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Recursais Vigência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto após embargos de declaração
  3. 3 Cabimento excepcional de aclaratórios quando a decisão de inadmissibilidade for genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na forma da jurisprudência dominante do STJ, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, salvo quando a decisão é tão genérica que impossibilite a interposição do agravo; no caso concreto a decisão de inadmissibilidade foi fundamentada (não genérica), o agravante foi intimado em 02/09/2019 e o agravo foi interposto em 13/05/2020, após o transcurso do prazo, além de não haver interesse recursal quanto aos honorários recursais por inexistir prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno