AREsp 1819439 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não trouxe novos subsídios capazes de afastar os óbices aplicados (arts. 489 e 1.022 do CPC e súmulas indicadas).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (7/stj, 182/stj, 283/stf)
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (7/stj, 182/stj, 283/stf)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das bases da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (dever de enfrentamento específico)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não trouxe novos subsídios capazes de afastar os óbices aplicados (arts. 489 e 1.022 do CPC e súmulas indicadas).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.