EAREsp 1813234 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, bem como incidindo a Súmula 182/STJ; aplica-se, além disso, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES CRISTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDES CRISTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, bem como incidindo a Súmula 182/STJ; aplica-se, além disso, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido