AREsp 1835011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada que deferiu tutela de urgência é precária e passível de modificação, de modo que o recurso especial não é adequado para seu exame, nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravados: ENALDO BARCELLOS REGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na 3ª Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela De Urgência, Contribuições Extraordinárias, Plano De Equacionamento De Déficit, Súmula 735/stf
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Tutela De Urgência Contribuições Extraordinárias Plano De Equacionamento De Déficit Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ENALDO BARCELLOS REGO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na 3ª Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para examinar decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada que deferiu tutela de urgência é precária e passível de modificação, de modo que o recurso especial não é adequado para seu exame, nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial