AREsp 1813225 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque renovou a deficiência do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º do CPC/2015, o que autoriza novo juízo negativo de admissibilidade e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELLO CLAUDIO NEDER; Agravante (no Agravo Em Recurso Especial): ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELLO CLAUDIO NEDER

Agravante

ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS LTDA

Agravante (no Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §§1º e 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou a deficiência do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º do CPC/2015, o que autoriza novo juízo negativo de admissibilidade e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015