AREsp 1949006 - DECISAO

AREsp 1949006 - DECISAO

Por se tratar de manifesto erro grosseiro — diante da existência de disposição legal expressa e da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível — é inaplicável a fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Agravo Interno Recebido Equivocadamente Como Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial; determina baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Agravo Interno Recebido Equivocadamente Como Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é aplicável a fungibilidade recursal quando há disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva
  2. 2 Se o agravo interno pode ser recebido como agravo em recurso especial quando dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por se tratar de manifesto erro grosseiro — diante da existência de disposição legal expressa e da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível — é inaplicável a fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Não recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial; determina baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.

Orders

  • Não receber o agravo interno como agravo em recurso especial
  • Determinar a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis