AREsp 1875685 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula nº 284 do STF — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JOÃO MILTON FONSECA (JOÃO); Autor: DIANA TIMBÓ FONSECA; Autor: HIDRAMIL AUTO CENTER FRANCA LTDA.; Autor: JMF EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS HIDRÁULICOS LTDA.; Réu: MATHEUS SILVESTRE VERÍSSIMO (MATHEUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JOÃO MILTON FONSECA (JOÃO)

Autor

DIANA TIMBÓ FONSECA

Autor

HIDRAMIL AUTO CENTER FRANCA LTDA.

Autor

JMF EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS HIDRÁULICOS LTDA.

Autor

MATHEUS SILVESTRE VERÍSSIMO (MATHEUS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula nº 284 do STF — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.