RMS 63009 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a mera reiteração das razões já expostas no recurso anterior.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO PEREIRA; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Prescrição Administrativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Competência Entre Instâncias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

MARIO SERGIO PEREIRA

Agravante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se ocorreu prescrição da pretensão punitiva administrativa (aplicação do prazo do art. 18 da Lei 5.836/72 ou do art. 85 da LCE 893/2001/penal)
  3. 3 Se a instauração/continuação do Conselho de Justificação era inviável diante de decisão/competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a mera reiteração das razões já expostas no recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.