AREsp 1813311 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSEMAGNO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSEMAGNO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial